A Regulação das Plataformas
Mais instrumentalização | 'PL das Fake News' | Informação e ação | A fantasia de bloquear | Ultrapassados pelo algoritmo | O Artilheiro Musical | 'Em razão da metodologia'
Daqui a um bom par de anos, veremos em retrospecto a atual discussão sobre a regulação das plataformas e nos perguntaremos como terá sido possível que se deu nos termos em que se dá. Termos de silenciar o outro. De complicar o simples. De desvirtuar o idealismo. Termos de uma responsabilidade perdida. De uma ingenuidade interessada. De uma liberdade esquecida.
Via redes sociais ou aplicativos de mensagem, que talvez sejam mesmo um e outro e vice-versa, nossas autoridades e especialistas parecem intuir que o cerne da questão está na transmissão hierárquica de conteúdo para uma espécie de audiência. Propõem, entretanto, combater a instrumentalização com mais instrumentalização. Como atestar de modo indubitável a relação de causa e efeito entre uma informação e uma ação? É como se o agir idôneo dependesse agora de ignorância e inconsciência da existência do mal.
Aos saltos, a tecnologia de comunicação audiovisual individualizada alterou nossa relação com a rua. Quase sem contato direto com o ambiente externo e público, sem os aprendizados e ensinamentos que isso requer de adultos e crianças, parte da sociedade se assusta ao descobrir que o lobo mau também usa, e bem, o celular. Descuidados das aberturas constituídas pelos aparelhos, e dentro de nossas casas, confiamos na fantasia de bloquear “conteúdos ilícitos” no bosque virtual — desconfiados talvez da própria capacidade de educação sobre os riscos dos caminhos e abordagens da selva digital.
Por melhores que sejam as intenções, e nem todas o são, parece caso clássico de raciocínio certo com parâmetros errados. Na desordem informacional em que passamos a viver, somos levados a crer que não há legislação capaz de dar conta de ilicitudes que não existem na legislação. Nesse contraditório debate quase sem contraditório, diante de indefinidas contravenções, seduz-nos a falsa ordem da promessa de restrições definitivas.
Em nome de alegada segurança geral, em vista da ingovernabilidade habitual e indevida de alguns, a rota de que voluntariamente nos aproximamos está prestes a impedir, e por desejo nosso, o possível exercício da voluntariedade de qualquer um. Que imperasse a anarquia? Claro que não. A questão é o veto antecipado. Mais que a impossibilidade de agir, a não possibilidade de agir.
Deveria ser evidente que não está em questão qualquer forma ou tipo de ação penal — como um número não irrisório de comentaristas vêm reiteradamente dizendo. É da livre manifestação de pensamento que se trata. Pois uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa: crimes contra a paz pública (associação criminosa, incitação ao crime, apologia de crime ou criminoso) e contra o estado democrático estão previstos na lei brasileira.
Atordoados pela percepção de que fomos ultrapassados pelo algoritmo na definição de temas e conceitos que envolvem perniciosamente a sociedade, estarrecidos pela descoberta de que o algoritmo pode nutrir e potencializar a intenção criminal, e contra infantes e indefesos, sugerimos confiar boa parte da tarefa de coibir tais práticas e ações odiosas e repulsivas ao… algoritmo.
[Segue.]
Algo de bastidor
E pensar que pensamos que nunca mais pensaríamos em censura no Brasil.
| Leia | Ouça | Veja |
“As plataformas resistem não apenas a investir em alternativas capazes de impor barreiras a um modelo de negócios que potencializa a audiência de conteúdos extremistas como até mesmo a exigir a simples identificação dos usuários. … Para pressionar o Congresso, o MJ resolveu editar uma portaria que permite a instauração de processo administrativo para apurar a responsabilidade das plataformas na propagação de conteúdos que incentivem ataques contra o ambiente escolar ou que façam apologia a esses crimes. Escudou-se na Lei de Defesa do Consumidor para livrar-se da acusação de que uma portaria não se sobrepõe a uma lei. Esta lei é o Marco Civil da Internet, de 2014.” Maria Cristina Fernandes | Valor
“Como defensor do Marco Civil, nada vejo de inadequado no artigo 19. Sim, pode haver lei complementar, mas ele permanece sólido. Há plataformas que ignoram o que nelas trafega, e há as que conhecem do conteúdo. As primeiras não há como nem por quê responsabilizar. Com as outras ocorre que, muitas vezes, não se limitam a enviar o conteúdo do emitente aos destinatários pré-definidos, mas o repassam a outros. É aí que a porca torce o rabo. Afinal, se alguém decide me mandar algo, é dele a responsabilidade pelo conteúdo. Uma plataforma que, por sua livre decisão, baseada ou não em algoritmos, escolhe repassar conteúdo a outrem, deixa de ser um ‘intermediário’.” Demi Getschko | Estadão
“O ponto é que delegar ao Estado o direito de arbitrar sobre a verdade é trair uma das grandes promessas modernas, do poder político como fundamentalmente apartado da consciência individual.” Fernando Schüler | Veja
“O site Brasil contra Fake, lançado pela Secom, não passa de instrumento de propaganda para tentar desqualificar informações negativas ao governo. O mais provável é que só dissemine uma interpretação favorável do noticiário.” | O Globo
“Twitter vai rotular tuítes que violarem regras contra discurso de ódio. As publicações marcadas têm visibilidade e alcance reduzidos. Os rótulos serão aplicados apenas nos tuítes que violarem o código de conduta e não afetarão a conta do usuário. … O Twitter classifica o conteúdo como discurso de ódio quando inclui ameaças de violência, assédio, intimidação e discriminação contra indivíduos ou minorias com base em características como raça, etnia, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, religião, idade, deficiência ou doença grave.” | Folha
“Há na esquerda e no governo uma campanha tácita contra o Twitter desde que o microblog foi comprado por Elon Musk.” | Poder360
“A visita à China era para ser um sucesso, mas as declarações destravadas e desinformadas de Lula transformaram a viagem numa grande trapalhada diplomática.” Dora Kramer | Twitter
“Fez improvisos infelizes, que mostraram pouca sabedoria para lidar com as relações internacionais. Isso é espantoso, diante da experiência de Lula em seu terceiro mandato.” Míriam Leitão | O Globo
“O alvo declarado dessa guerra não declarada é a Rússia, mas o não declarado é a potência nuclear aliada da China. A ida de Lula a Pequim é uma expressão da soberania brasileira ante essa situação global e as perspectivas brasileiras.” Janio de Freitas | Poder360
“Será uma situação inédita, com um ex-presidente, derrotado nas urnas por pequena margem (1,8% ponto percentual), opondo-se ao titular. Até agora, os ex-presidentes recolheram-se em elegante silêncio. Além disso, Bolsonaro e o Lula 3.0 têm a marca comum de uma agressividade tóxica para a paz política.” Elio Gaspari | Folha
“A ética republicana deveria neutralizar o passado a ser reparado pelos meios impessoais da Justiça. Mas, como somos todos humanos, demasiadamente humanos, vemos um Luiz Inácio muito mais no papel de pessoa ofendida que no cargo majestoso que, pela natureza, demanda grandeza, jamais desforra.” Roberto DaMatta | O Globo
“Ao inventar haver sido a exitosa ação repressiva da PF uma ‘armação do Moro’, o presidente Lula partiu para a politicagem, para a irresponsabilidade. Na verdade, Lula travestiu-se de Bolsonaro. Por outro lado, Moro mostrou não entender nada de crime organizado. Prega medidas como, por exemplo, aumento de penas: aumento de penas, como comprovado internacionalmente, não inibe as ações mafiosas.” Wálter Maierovitch | UOL
“Haddad tem o pior emprego de Brasília. Precisa conciliar a visão de Lula e do PT — de que é preciso gastar para ajudar os mais pobres — com as urgentes necessidades de cortar gastos para evitar uma derrocada nas expectativas em relação ao Brasil, que causariam grandes prejuízos. Sem limitar despesas de maneira realista, cedo ou tarde todos pagarão a conta — a começar precisamente pelos mais pobres.” Leandro Loyola | O Bastidor
“O bombardeio do governo e do PT tem efeito contraproducente. Diante da pressão, o BC é impelido a atestar sua autonomia, a fim de conservar a credibilidade da política monetária, e isso contribui para retardar a queda da Selic. Lula e os seus sabem disso — mas não buscam, de fato, a queda dos juros. Engajam-se na operação populista de esculpir um inimigo conveniente: o ‘traidor da pátria’ destinado a servir como álibi e foco de mobilização da base fiel.” Demétrio Magnoli | O Globo
“Como seria uma cidade habitada por pessoas com inteligência artificial? … O problema atual é que esse mundo artificial é caro. Seu funcionamento, a cada dia, custa centenas de milhares de dólares em tempo de computador. É por isso que esses experimentos estão sendo feitos em uma colaboração entre o Google e cientistas de Stanford.” Fernando Reinach | Estadão
“Atualmente, o ChatGPT está aprendendo com uma base de informações que termina em um ponto fixo no tempo. Em breve, seus desenvolvedores provavelmente vão permitir que ele receba novas contribuições, mais cedo ou mais tarde, consumindo um fluxo sem fim de dados em tempo real.” Henry Kissinger, Eric Schmidt e Daniel Huttenlocher | Estadão
“Um relatório da empresa OpenAI, dona da plataforma, afirmou que o GPT-4 é capaz de mentir para realizar uma tarefa.” | Poder360
“De nada adianta uma moratória de seis meses.” João Pereira Coutinho | Folha
Do
“Ser definido como sujeito oprimido, aos poucos aceitar a definição e celebrar resistências — que jeito agridoce de existir no mundo.”
Na série “Sonoras Que Condensam a Vida”
“Uma resposta anormal para uma situação anormal é apenas normal.”
Gerald Thomas; final de março, por aí
O Artilheiro Musical
Não pede música, faz
“Um erro cometido mais que uma vez é uma decisão.”
Luan Santana feat Henrique & Juliano; Erro Planejado
Last but not least
O chato do Português
“Eu creio que em razão da metodologia que era usada anteriormente para esses relatórios serem enviados. Era via grupos de WhatsApp.”
Flávio Dino, ministro da Justiça e Segurança Pública, explicando por que não recebeu relatórios da Abin nas vésperas do 8 de Janeiro; início de abril, por aí
